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3 de ago. de 2021 · A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29), na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23 que reeditou o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021, e o decreto 18.593/23, que regulamenta o benefício. O programa concede descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de dívidas ...
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29 de dez. de 2023 · A prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29/12), em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23 que reedita o Programa Reativa BH, que concede descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de dívidas vencidas com o município até 31 de agosto deste ano.
12 de dez. de 2023 · Programa Reativa BH garante abatimento de juros e multas e parcelamento em até 60 vezes para dívidas de cidadãos com a administração pública municipal.
Os contribuintes de Belo Horizonte que têm dívidas vencidas com o município até 31 de agosto de 2023 podem aderir ao Programa Reativa BH exclusivamente até o dia 27 de março.
