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O Portal do Empreendedor é o site oficial do governo federal para o Microempreendedor Individual (MEI). Aqui você encontra tudo o que precisa para abrir, gerenciar e encerrar seu MEI, além de conhecer os benefícios, direitos e obrigações desse regime.
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DTE - Simples Nacional e MEI. Notícias. 15/05/2024. Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio. Contribuintes do Rio Grande do Sul tem até o dia 31/07 para declarar. 13/05/2024. Prorrogados os prazos da Dasn-Simei, Defis e pagamentos de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional e do Simei.
O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
Consultar Declaração Transmitida do Microempreendedor Individual. Caro Usuário, você pode acessar por meio de Código de Acesso: CNPJ. CPF do Responsável. Código de Acesso. Solicitar ou alterar Código de Acesso. Limpar. Ou você também pode acessar por meio do Portal e-CAC: Acesso via e-CAC.
