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Já com a nova Lei do Fiador, o procedimento muda. A pessoa é obrigada a notificar por escrito tanto o fiador quanto o senhorio, a fim de que ele possa pedir, se assim desejar, a exoneração do cargo.
A partir de 2024, a Lei do Inquilinato sofrerá alterações significativas que devem ser consideradas por proprietários e inquilinos. Portanto, é primordial manter-se informado e buscar o auxílio de profissionais especializados para garantir uma negociação segura e dentro dos parâmetros legais.
Nova lei do aluguel já está em vigor: entenda as principais mudanças. Fiador poderá deixar contrato em caso de alteração. Proprietário do imóvel terá mais proteção contra inadimplência.
- Paula Leite
17 de fev. de 2021 · Com a decisão, a obrigação do fiador em relação aos efeitos da fiança ficou limitada a 60 dias após a notificação do locador. A controvérsia teve origem em ação de cobrança de aluguéis ajuizada contra uma empresa locatária e dois fiadores.
De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor. Neste caso, o locador notifica o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.
Foi recentemente publicado julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.863.571-ES, relatora ministra Nancy Andrighi) que examinou a responsabilidade do fiador por débitos ...
Família. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo ...
