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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Emitir Certidão de Débitos e Consulta de Autos de Infração Trabalhista " Certidão de débito" Iniciar. Avaliação: Sem Avaliação. Compartilhe: Última Modificação: 20/10/2023. O que é? Por meio desse serviço, o interessado pode emitir a certidão de débitos trabalhistas de empresas, regulamentada pela Portaria MTP nº 667/2021, artigos 99 a 105.