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9 de abr. de 2023 · O governo brasileiro deu início ao processo de ratificação da Convenção 190 da OIT, que busca Eliminar Violência e Assédio no Mundo do Trabalho. Aprovada em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção 190 representa um importante marco no reconhecimento da violência e do assédio no ambiente de ...
Internacional. Trabalhista. Em 8 de março de 2023, o presidente da República enviou ao Congresso, por meio de da Mensagem 86/2023, o texto da Convenção Nº190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho para a consideração da aprovação de sua ratificação.
A Convenção 190 e a Recomendação 206 são as primeiras normas internacionais do trabalho a fornecer uma estrutura comum para prevenir, remediar e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência de gênero e o assédio.
Nesse sentido, o presente artigo objetiva examinar o novo diploma internacional, identificando as principais inovações constantes da Convenção 190 da OIT, com especial enfoque para os contornos conceituais, terminológicos e âmbito de aplicação e abrangência. Palavras-chave: Violência; Assédio; Mundo do trabalho; Gênero.
5 de jul. de 2021 · A Convenção 190 entrou em vigor internacional no dia 25 de junho de 2021, mas o que isso significa? Ela é obrigatória no Brasil? De acordo com a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, cada tratado ou convenção entra em vigor conforme as regras estabelecidas no seu próprio texto.
No dia 25 de junho de 2021, passou a ter vigência internacional a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre violência e assédio no âmbito laboral, suscitando sérias e importantes reflexões acerca de sua relevância, além de expectativas tocantes à sua internalização pelo Brasil 1.
proibir por lei a violência e o assédio; garantir que políticas relevantes abordem a questão da violência e do assédio; adotar uma estratégia abrangente a fim de implementar medidas para prevenir e combater a violência e o assédio; estabelecer ou reforçar os mecanismos de aplicação e acompanhamento;
