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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
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Por intermédio desse sistema, o interessado pode emitir e autenticar, gratuitamente, certidões sobre a existência de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica na Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Secretaria da Receita Federal do Brasil: Caso também queira pesquisar por uma variação do nome vinculado ao CPF perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, clique aqui. Informe os caracteres da figura: Consultar. Limpar. Carregando... TRT 3ª Região / Sistema de Fornecimento de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT.