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Ministério Público é o órgão Estatal que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito e foi criado para defender os interesses da sociedade.
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O Jusbrasil não encontrou processos que mencionam o nome Ministério Público do Estado do Maranhão (cnpj- 05.483.912/0001-85).
Av. Prof. Carlos Cunha, nº 3261, Calhau CEP: 65076-820 - São Luis - Maranhão (98) 3219-1600 Contatos e Telefones 2024 - O Ministério Público do Maranhão no fomento à resolutividade das demandas sociais
Por meio dessa comunicação direta, o cidadão pode fiscalizar a utilização de bens e recursos públicos, analisar os gastos e sugerir mudanças de rumos. O Portal da Transparência atende ao princípio da publicidade dos atos da Administração e à Resolução CNMP nº. 86.
Pelo presente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO-MPMA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.483.912/0001- 85, com sede na Av. Prof. Carlos Cunha nº 3261, Calhau, São Luís/MA, CEP 65.950-000, neste ato representado por seu
Nome de fantasia MA GOV GABINETE DO GOVERNADOR Natureza jurídica 1236 - Estado ou Distrito Federal Administração Pública CNAE 84116 - Administração pública em geral
Consulta aos registros eletrônicos referentes a procedimentos extrajudiciais em tramitação no Ministério Público do Estado do Maranhão.
