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Saiba como emitir a CDT, documento que comprova a situação de débitos tributários estaduais em Minas Gerais. Acesse o SIARE ou o site www.cidadao.mg.gov.br para obter a CDT negativa ou positiva.
- Solicitação de CDT
SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita...
- Documentos Necessários
Site da Fazenda - SEF/MG
- E-mail
afbrasiliademinas@fazenda.mg.gov.br (38) 3231-1585 Regional...
- Certificação Da Autenticidade De Documentos
Serviço disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda...
- CDT
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil...
- Obter Certidões
Acessar o Portal de Serviços no site da Jucemg, clicar em...
- Solicitação de CDT
Saiba como emitir a CDT, documento que comprova a situação de débitos tributários estaduais em Minas Gerais. Veja os canais, documentos, etapas e legislação para pessoas físicas e jurídicas.
No caso de CDT Positiva, para acesso a certidão e detalhamento dos débitos, o contribuinte com Inscrição Estadual na situação ATIVA deverá acessar o SIARE com a senha de acesso restrito ou Certificado Digital para visualização e impressão da Certidão de Débitos Tributários.
Constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN);