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  1. Saiba como emitir a CDT, documento que comprova a situação de débitos tributários estaduais em Minas Gerais. Acesse o SIARE ou o site www.cidadao.mg.gov.br para obter a CDT negativa ou positiva.

  2. Saiba como emitir a CDT, documento que comprova a situação de débitos tributários estaduais em Minas Gerais. Veja os canais, documentos, etapas e legislação para pessoas físicas e jurídicas.

  3. No caso de CDT Positiva, para acesso a certidão e detalhamento dos débitos, o contribuinte com Inscrição Estadual na situação ATIVA deverá acessar o SIARE com a senha de acesso restrito ou Certificado Digital para visualização e impressão da Certidão de Débitos Tributários.

  4. Constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN);

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