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A audiência admonitória tem previsão legal no art. 160, da LEP, cuja redação assim dispõe: Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.
Tem a finalidade de advertir o condenado das consequências caso venha descumprir o que ali foi acordado, ou seja, o estado deixa de executar a pena imposta desde que o apenado cumpra as condições a ele aplicada e que no final do tempo extipulado será extinta a punibilidade.
A palavra admonitória vem do latim e significa repreensão, advertência, aviso. O artigo 160 da LEP fala de uma audiência onde o Juiz da execução penal advertirá o condenado das consequências do cometimento de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas, no caso da suspensão condicional da pena, conforme artigo 77 do Código Penal.
Logo como o próprio nome já diz é uma audiência de advertência, o que não se confunde com audiência de justificação onde o apenado após uma falta grave, é levado a presença do juiz para oferecer eventual justificação do cometimento de tal ato.
13 de nov. de 2023 · A audiência admonitória é um procedimento legal que ocorre durante o processo penal no Brasil. Nessa etapa, o juiz tem a oportunidade de advertir o réu sobre o direito de permanecer em silêncio, bem como sobre as consequências de sua confissão.
No vídeo de hoje falamos sobre audiência admonitória, o que é, sua importância e se pode regredir ou não caso não tenha sido realizada.Site para baixar o Ebo...
13 de ago. de 2021 · Transplantando essa definição para o âmbito da execução penal, é possível afirmar que a audiência admonitória consiste no ato pelo qual o reeducando é advertido (admoestado) acerca das suas obrigações durante o cumprimento da pena, sendo exortado para que a execute com retidão, sob pena de sofrer as consequências ...
