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Jurisprudência consolidada com notas remissivas: TRT da 3ª Região e TST: versão compilada / coordenado pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência. Atualizado até 22 de setembro de 2023.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO. PROCESSO no 0010354-46.2021.5.03.0000 (IRDR) REQUERENTE: FERNANDO CESAR DOS SANTOS, TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO RELATOR(A): DES. SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
