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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
31 de jul. de 2023 · Princípios, características, organização do júri, jurados (requisitos, obrigatoriedade, isenção, vantagens, responsabilidade) e procedimento. Processo Penal.
Conforme determina o art. 447 do CPP, o tribunal do júri é composto por: Tribunal do Júri: 1 Juiz Togado + 25 Jurados; Conselho de Sentença: 7 Jurados; Os 25 Jurados são sorteados a partir da listagem mencionada anteriormente. Dentre eles serão sorteados os 7 jurados que farão parte do conselho de sentença.
Publicado por Advocacia e Concursos Jurídicos. há 3 anos. O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).
31 de jul. de 2023 · Resumos. Princípios do Tribunal do Júri. A Constituição Federal, além de dispor sobre a competência do órgão, ocupou-se de delinear os princípios básicos que regem o tribunal do Júri, tratados no presente estudo. Processo Penal. 31/07/2023. PRO.
e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabi-lidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V – os processos por crimes de imprensa.
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...
