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SEFAZMT - ITCD é um imposto estadual sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. Saiba mais no Portal do Conhecimento SEFAZ.
GIA - ICMS Eletrônica. AVISO: Encontra-se disponível o preenchimento on-line simplificado para Microprodutor e Microgranjeiro nos serviços on-line para contribuinte e contabilista.
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça - 3.415 - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT. CEP: 78049-936. Fone: (65) 3617-2900. Orientações sobre Serviços ou Procedimentos Tributários: Horário: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:30 horas, horário local.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD é o imposto estadual que incide sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso). A obrigatoriedade do pagamento do ITCD nasce com a transmissão do bem, pelo falecimento do possuidor do ...
1. CASOS EM QUE NÃO SE DEVE UTILIZAR A GIA ITCD INVENTÁRIO Não deve ser utilizada a GIA ITCD para apuração do imposto devido nas transmissões causa mortis, uma vez que o Sistema não comporta a forma de divisão dos bens (meações, quinhões hereditários e/ou legados), nos casos em que o de cujus: houver deixado testamento;
18 de jul. de 2023 · A GIA-ITCD Eletrônica foi criada com o objetivo de dar celeridade à apuração dos valores de ITCD a serem recolhidos ao Estado, conforme a transmissão à que se destinar, cujos procedimentos administrativos estão previstos na Portaria N° 177/2018-SEFAZ.
Já está disponibilizada para “download” a nova versão da GIA ICMS Eletrônica – VERSÃO 3.07f. Essa versão deve ser utilizada para confecção de GIA ICMS com período de referência a partir de 01/2003.
