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25 de jan. de 2021 · Aprenda sobre a organização do estado, o governo, a administração pública e os órgãos administrativos com este resumo completo. Veja também vídeos, mapas mentais e dicas para estudar o tema.
21 de mai. de 2024 · O que é a organização da administração pública? A organização da administração pública é o conjunto de instituições, órgãos, empresas e outras divisões que representam o setor público. Em suma, é o mecanismo que opera atividades buscando uma melhor gestão de recursos e pessoas para o desenvolvimento saudável da ...
- Classificações
- Princípios Expressos Da Administração Pública
- Princípios Implícitos Da Administração Pública
- Cargos Públicos E Ingresso
- Concurso Público
- Funções de Confiança E Cargos em Comissão
- Associação Sindical E Direito A Greve
- Remuneração Dos Servidores Públicos
- Considerações Finais
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Como vamos falar em administrativa pública, é válido conhecer a classificação doutrinária sobre o tema. Sentido Amplo X Sentido Estrito 1. Administração Pública em sentido amplo: órgãos de função administrativa e política 2. Administração Pública em sentido estrito:apenas órgãos de função administrativa Sentido Subjetivo x Objetivo 1. Administração...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios (Art. 37): 1. Legalidade: para o cidadão corresponde fazer tudo que a lei não proíba; para o agente público, fazer aquilo que a lei autorize. 2. Impessoalidade: os atos devem ser praticados buscando ...
Obviamente que nem todos os princípios são expressos, pelo contrário, existem vários princípios implícitos, assim vejamos alguns de maior destaque. 1. Controle judicial dos atos administrativos 2. Princípio da autotutela 3. Presunção da segurança jurídica 4. Princípio da motivação 5. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade 6. Princípio da...
Oscargos, empregos e funções públicas são acessíveis tanto aos brasileiros quanto aos estrangeirosa depender da seguinte regra (Art. 37, I): 1. Brasileiros -> preencham os requisitos estabelecidos em lei 2. Estrangeiros -> na forma da lei, ou seja, nas hipóteses que a lei autorizar Perceba a importância da lei para estabelecer requisitos. Nesse sen...
Validade (Art. 37, III): até 2 anos, prorrogável uma vez.-> (2 + 2) Prazo para convocação (Art. 37, IV): Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação (2 + 2), o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados. Em outras palavras, a Constituição não impede que a Administração realize novo concurso dentro do prazo de ...
Tanto asfunções de confiança quanto oscargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento(Art. 37, V), entretanto lembre-se que: Não confunda: 1. Função de confiança -> Servidores efetivo 2. Cargos em comissão-> Qualquer pessoa, entretanto a lei deve prever percentual mínimo para servidores de carreira
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (Art. 37, VI). Atente-se a palavra “civil”, pois tal garantia não é estendida aos militares, por exemplo. Já o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (Art. 37, VII). Fato é que a lei até hoje não foi editado e nos casos práticos ...
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e asseguradarevisão geral anual(Art. 37, X). Oteto de remuneração que será observado (Art. 37, XI). 1. Federal e Geral -> Subsídio STF. 2. Estadual / Distrital*: –Legislativo ->Subsídio dos De...
Pessoal, chegamos ao final da primeira parte do Resumo sobre a administração pública na Constituição Federal. Espero que tenham gostado. O resumo não tem por objetivo esgotar a matéria ou aprofundar em cada instituto, para isso não deixe de conferir nossos cursos. Além disso, não deixe de reforçar a leitura da lei seca, pois a maioria das questões ...
Um artigo que explica os conceitos, princípios, cargos e concursos públicos na Constituição Federal, com base nos artigos 37 a 40. O texto aborda também as classificações, remunerações e acessibilidade dos agentes públicos.
7 de fev. de 2017 · Organização administrativa. Neste resumo de direito administrativo você encontra tudo que precisa saber sobre a estrutura da administração pública.
Direito Administrativo – Organização Administrativa 6 Entidades da Administração Pública Indireta #MasterDica: as empresas públicas e as sociedades de economia mista são muito similares, portanto, leia o esqueminha com cautela e fique atento nas diferenças. Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista
5 de out. de 2023 · Um resumo sobre os conceitos de organização administrativa, centralização, descentralização e desconcentração, com exemplos e aplicações para o concurso da Polícia Penal do Espírito Santo. Saiba como se preparar para a prova de Direito Administrativo com este artigo.
20 de jul. de 2020 · Saiba o que é Administração Pública, como surgiu e como funciona esse sistema que organiza as ações do governo no Brasil. Conheça os princípios, objetivos, recursos e desafios da gestão pública e como se qualificar com cursos online.
