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Vacatio legis é o intervalo de tempo entre a publicação e o vigor de uma lei. Saiba quanto tempo uma lei pode ficar em vacatio, como ela pode produzir efeitos no exterior e outras dicas sobre o tema.
Saiba o que é vacância ou vacatio legis, o período entre a publicação e a vigência de uma nova lei. Veja como esse conceito funciona no Direito Civil e no Direito Constitucional, e confira exemplos de leis com vacância.
Vacatio legis é o período entre a publicação de uma lei e a sua vigência, que pode variar conforme a norma. Saiba como contar o prazo, quais são as regras e os objetivos desse conceito jurídico.
Vacatio legis é o período em que uma lei publicada não entra em vigor, para que a sociedade possa se preparar para o novo diploma legal. Saiba mais sobre o conceito, a duração, a legislação e a jurisprudência sobre o tema.
9 de jun. de 2020 · Vacatio legis é o período entre a publicação e a vigência de uma lei, que não obriga nem cria direitos ou deveres. Saiba como funciona o prazo de 45 dias no Brasil e 3 meses no estrangeiro, e como se conta a vacatio legis.
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- O prazo da vacatio legis é de 45 dias, no Brasil, e de 3 meses, no estrangeiro, isso na ausência de disposição expressa na própria lei a respeito d...
- A pronúncia correta de vacatio legis é: vacácio légis.
- É possível que uma lei preveja prazo distinto de vacatio legis. Assim, os prazos de 45 dias (no Brasil) e de 3 meses (no exterior) só serão aplicad...
Vacatio legis é o prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, de sua publicação até o início de sua vigência. Saiba mais sobre o conceito, a aplicação temporal da lei e a vacância, e as fontes jurídicas no Brasil e em Portugal.
14 de mai. de 2023 · Vacatio legis. Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.
