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O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e deveres das crianças, adolescentes e jovens, bem como as medidas de proteção e assistência do Estado. Saiba mais sobre o conteúdo, a redação e a legislação relacionada ao artigo 227.
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IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
11 de mar. de 2024 · O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 227, caput, da Constituição do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece os direitos e deveres das crianças, adolescentes e jovens, garantidos pela família, a sociedade e o Estado. O desembargador Romão C. Oliveira analisa a aplicação desse dispositivo e propõe medidas para melhorar a educação e a convivência dessa faixa etária.
O artigo 227 da Constituição Federal garante a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado na Convenção da ONU. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o artigo e aborda temas como proteção, educação, participação e violência.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres e direitos da família, da sociedade e do Estado para garantir a vida, a saúde, a educação, a cultura e a dignidade desses grupos. O artigo também define as normas de proteção especial, de acesso ao trabalho e à justiça, e de prevenção e atendimento à deficiência.
Saiba o que é o artigo 227 da Constituição Federal, que garante os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes em primeiro lugar. Conheça a história, a doutrina e a importância desse artigo para a sociedade brasileira.
