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Decreto-Lei 200/1967. 30 anos após a reforma do DASP. marco na administração pública brasileira. regime autoritário: ditadura militar. centralismo político. forte intervenção do Estado na Economia. Estado não conseguiria gerenciar o aparelho administrativo. visão diferente da década de 1930. descentralização administrativa
- Administração Pública
- Organização Da Administração Pública
- Personalidade Judiciária
- Classificação Dos Órgãos
É muito importante, em um primeiro momento, não confundir governo com administração pública. O Governo é, em verdade, a própria condução política dos negócios públicos. É, neste particular, o conjunto de órgãos e suas respectivas atividades exercidas para conduzir politicamente o Estado. O governo integra o Poder Executivo, mas não se confunde com ...
Para estudar o tema Organização Administrativa, é necessário, em um primeiro momento, diferenciar órgão de entidade. O órgãoé um núcleo de ação sem personalidade jurídica. A entidade, em paralelo, é um conjunto de competências com personalidade jurídica própria. A Organização Administrativa estuda a estrutura da organização, ou seja, conjunto de ór...
Em primeiro lugar, é muito importante lembrar que o órgão, diferente da entidade, não possui personalidade jurídica. Como não possui personalidade jurídica, o órgão também não pode ter capacidade de ser parte no processo. Feita essa assertiva, pergunta-se: “o órgão, sem personalidade jurídica, pode estar em juízo?“ Depende… A doutrina criou a denom...
Quanto a posição estatal, há 4 espécies de órgãos públicos: 1. Órgãos Independentes (ou primários): São órgãos originários da Constituição e representam a cúpula dos Poderes Estatais, portanto, não se sujeitam a qualquer subordinação hierárquica ou funcional (e.g. Casas Legislativas, Chefias do Executivo, etc.) 2. Órgãos Autônomos: Trata-se de órgã...
DECRETO-LEI No 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2o, do Ato Institucional no 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
8 de mai. de 2020 · O Estratégia Concursos, sempre preocupado em proporcionar conteúdo de alto nível, tem disponibilizado uma série de leis esquematizadas para concursos e, o melhor, gratuitamente! Segue uma coletânea dessas leis esquematizadas e atualizadas.
13 de jan. de 2022 · A principal característica da reforma do Decreto-lei 200/67 foi a descentralização das atividades do Estado (Administração Direta) para a Administração Indireta, buscando superar a rigidez do modelo burocrático e trazendo maior eficiência.
Decreto-Lei Federal nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outras providências.
DECRETO-LEI No 200 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. "Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2o, do Ato Institucional no 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
