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Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência. (Regulamento) Texto compilado. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República.
- Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942
retificaÇÃo: dofc de 08/10/1942: no art. 7º, onde se lÊ: "§...
- Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe...
- Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Ementa com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
- Direito Civil: Noções Introdutórias
- O Que É Revogação?
- Princípio Da Obrigatoriedade Normativa
- Princípio Da Irretroatividade
Apesar de ser conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na verdade, essa norma é um decreto-lei, muito utilizada na história recente do nosso país, em fase anterior à Constituição Federal de 1988. A exclusão de tal tipo de norma do nosso ordenamento teve como causa o fato de que ela não passava pelo Poder Legislativo para te...
A revogação ocorre quando determinada lei ou artigo de lei perde sua vigência por ter sido substituída ou simplesmente excluída por força de outra lei. Ex: A lei 3.071 de 1916 estabeleceu o Código Civil. Esta lei foi revogada pela lei 10.406 de 2002 que trouxe o novo Código Civil (vigente) Neste exemplo a lei 3071/16 foi excluída do nosso ordenamen...
Este princípio significa que a lei a todos obriga. Ninguém pode se negar a cumprir o que a lei determina. O desconhecimento da lei não pode ser alegado com a finalidade de não cumpri-la. Publicada, a lei se torna, ao menos em tese, conhecida por todos. Não importa onde a pessoa viva, na Capital do país ou no interior. Devido ao grande número de lei...
Por fim, temos o princípio da Irretroatividade. Ele determina que a lei seja aplicada a partir do momento que inicia sua vigência, não atingindo situações passadas. Um dos grandes pilares deste princípio é a segurança jurídica. As situação concretizadas com base em determinada lei, não podem ser modificadas, por exemplo, se depois de muitos anos es...
Descrição: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons.
3 de mar. de 2020 · A LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), antiga LIC (Lei de introdução ao Código Civil), ingressou no sistema jurídico em 1942 com o Decreto 4.657/42. Importante observar que, embora seja um decreto, a norma tem status de lei ordinária.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)), disciplina as normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas, ou norma de sobredireito.
