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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL10259 - Planalto

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9099 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330Lei dos Juizados Especiais Federais | Lei no 10.259, de 12 de ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 101330

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   Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

4. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Dados da Norma ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   Lei do Juizado Especial Federal EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

5. www.trf3.jus.br › documentos › gacoLei Federal no 10.259 de 12.07.2001 - Lei_Federal_no_10.259 ...

   www.trf3.jus.br › documentos › gaco

   Lei Federal no 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.259 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   13 de jul. de 2001 · Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001 - Lei do Juizado ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2001

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   12 de jul. de 2001 · Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.