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5 de set. de 2023 · A Lei Carolina Dieckmann mudou o código penal brasileiro, pois tipificou como crime a invasão, extorsão, e publicação de imagens e informações sobre qualquer pessoa sem a autorização da mesma.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
- O Que É A Lei Carolina Dieckmann?
- O Que É Um Crime cibernético?
- Por Que A Lei Carolina Dieckmann Foi criada?
- Para Que Serve A Lei Carolina Dieckmann?
- L A Pena Da Lei 12.737/12?
- Ação Penal: Como A Vítima Desse Crime Deve agir?
- Conclusão
A lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, acrescentou ao Código Penalo crime de invasão de dispositivo informático, agora previsto no artigo 154-A. Como dispositivo informático podemos entender os celulares, notebooks, computadores, tablets e qualquer outro aparelho informático capaz de armazenar dados ou informações. Vejamos o q...
Os crimes cibernéticos, digitais ou eletrônicos são as condutas criminosas realizadas por meio de computadores, redes de computadores ou dispositivos eletrônicos/informáticos. Eles envolvem o uso da tecnologia da informação para invadir dispositivos e sistemas, com o intuito de cometer fraudes ou acessar informações confidenciais ou pessoais alheia...
A lei Carolina Dieckmann foi criada após o episódio de vazamento de fotos pessoais da atriz que deu nome à lei. Vamos relembrar o fato: Por volta de 2012, a atriz teve fotos pessoais divulgadas na rede de computadores (internet) após ter o seu e-mail hackeado. Além disso, antes da divulgação nacional, a atriz sofreu uma tentativa de extorsãopara qu...
A finalidade da Lei Carolina Dieckmann é combater a ocorrência de crimes virtuais, atuando como uma protetora fundamental para prevenir a invasão indevida de computadores, celulares e outros dispositivos eletrônicos. A Lei Carolina Dieckmann veio num importante momento de desenvolvimento das tecnologias, do maior acesso aos computadores, smartphone...
Inicialmente, a pena prevista para quem praticasse a conduta prevista no Art. 154-A era de detenção, a pena partia de 3 meses, mas podia chegar a 1 ano, sendo também aplicável a pena de multa. Porém, no ano de 2021, por conta da lei 14.155/2021, a pena foi aumentada tanto em seu patamar inicial, quanto final. Por isso, hoje a pena prevista édereclu...
O crime de invasão de dispositivo informático depende de representação da vítima para ser processado, isso significa que não basta realizar o Boletim de Ocorrência,você deve requerer pela instauração de inquérito policial, juntando todas as provas que possuir. Essa representação pode ser feita ao delegado de polícia na delegacia ou com a ajuda de u...
Como vimos ao longo deste artigo, percebemos que qualquer pessoa está sujeita a ter seu celular ou computador invadido e seus dados e informações pessoais compartilhados. O Poder Público fez a sua parte ao criminalizar a conduta dos criminosos que invadem celulares e computadores a fim de obter informações privadas, mas de nada adianta esse movimen...
Lei Carolina Dieckmann: o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado. O projeto de lei (PL 2793/2011) tipifica crimes cibernéticos, acrescentando ao Código Penal o artigo 154-A, cuja proposta…
O que a Lei Carolina Dieckmann determina? A Lei Nº 12.737/12 impacta o Direito Penal, pois acrescenta os artigos 154-A e 154-B ao Código Penal Brasileiro. Além disso, altera a redação dos artigos 266 e 298.
29 de mar. de 2023 · As penas previstas na Lei Carolina Dieckmann para o crime tiveram um aumento significativo em 2021, quando entrou em vigor outra legislação sobre o tema a partir de projeto do senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.
2 de dez. de 2022 · Em vigor a 10 anos, a Lei Carolina Dieckmann é considerada a principal ferramenta legal para a segurança virtual dos brasileiros, como afirma o defensor público Aldemar Monteiro, supervisor das Defensorias Criminais em Fortaleza.
