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O art. 440 do CPP prevê o direito de preferência para quem tenha exercido efetivamente a função de jurado, em três situações: (i) “nas licitações públicas”; (ii) “no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública”; (iii) para “prom...
25 de jul. de 2018 · PESSOAL VOU FAZER O CONCURSO PÚBLICO E APARECEU ISSO NÃO EXERCEU EFETIVAMENTE A FUNÇÃO DE JURADO, NOS TERMOS DO ART. 440 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.689/2008 E A DATA DE TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES PARA ESTE CONCURSO, O QUER DIZER? Anúncio.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do artigo 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
17 de nov. de 2023 · O artigo 440 do Código de Processo Penal trata da nulidade do processo. Ele estabelece que a inobservância de formalidades não essenciais não acarreta a anulação do processo, desde que não tenha havido prejuízo para a defesa.
30 de mar. de 2023 · Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
O art. 440 do CPP prevê o direito de preferência para quem tenha exercido efetivamente a função de jurado, em três situações: (i) “nas licitações públicas”; (ii) “no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública”; (iii) para “prom...
Art. 440. - Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
