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Baixe o documento em PDF que contém o texto integral do Estatuto de Roma, criado em 1998 para estabelecer um tribunal penal internacional com jurisdição sobre os crimes mais graves que afectam a comunidade internacional. O Estatuto define os crimes, a competência, a admissibilidade, o direito aplicável e o funcionamento do Tribunal.
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo n o 112, de 6 de junho de 2002;
Tribunal Penal Internacional entrou em funcionamento no ano de 2002, após a adesão de 60 países ao Estatuto de Roma. É uma corte de caráter permanente, com competência jurisdicional internacional para o combate ao crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.
Descargue el texto oficial del Estatuto de Roma en español, que regula la competencia y el funcionamiento de la Corte Penal Internacional. El Estatuto entró en vigor el 1 de julio de 2002 y ha sido enmendado en varias ocasiones.
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. VERSÃO PRELIMINAR - NÃO-OFICIAL. PREÂMBULO. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns, de que suas culturas configuram um patrimônio comum e observando com preocupação que esse delicado mosaico pode se romper a qualquer momento,
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. PREÂMBULO. Os Estados Partes no presente Estatuto.
