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  2. www.planalto.gov.br › Decreto-Lei › Del2848DEL2848 - Planalto

    A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.

  3. www.mpdft.mp.br › portal › pdfDECRETO-LEI Nº2.848, DE DE DEZEMBRO DE

    § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se

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  4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO PENAL. Parte Geral. TÍTULO I. Da aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina.

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940

    Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Data de assinatura: 07 de Dezembro de 1940. Ementa: CÓDIGO PENAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 31 de Dezembro de 1940. Fonte: D.O.U de 31/12/1940, pág. nº 23911. Link: Texto integral. Referenda:

  6. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91614Código Penal | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Desculpe, algo deu errado. Não foi possível carregar todo o documento. Por favor, tente novamente!

  7. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto-Lei Nº 2848 DE 07/12/1940 - Federal - LegisWeb

    Decreto-Lei Nº 2848 DE 07/12/1940. Publicado no DOU em 31 dez 1940. Compartilhar: Código Penal. Arts. 1º ao 106. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL. Ver redação anterior. TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Anterioridade da lei. Art. 1º.

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decretoDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal ...

    Tratamento legal diferenciado aos crimes de quadrilha ou bando e associação criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes: análise da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a revogação do artigo 14 da Lei de Tóxicos

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