Resultado da Busca
Diante disso, geralmente a pessoa nomeada ou contratada para cargo público deve firmar uma declaração informando que não se encontra em situação que caracterize o nepotismo. Para isso, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de nepotismo.
Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.
DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO. Eu, ____________________________________________________, brasileiro(a), _______________ (estado civil), RG no _____________________________, órgão emissor ______________, CPF no __________________________, residente à Rua/Avenida _______________________________________________, no__________, complemento ...
- Tópicos Deste Artigo
- O Que É Nepotismo?
- Nepotismo É Crime?
- O Que Não Configura Nepotismo?
- Consequências Do Nepotismo
O termo nepotismo deriva do latim, mais especificamente das palavras nepos (sobrinho) ou nepotis (neto). Nos primeiros séculos da era cristã, os parentes dos papas eram agraciados com vantagens na administração pública do Império Romano ou com cargos ligados ao clero. Daí, o termo nepotismo passou a empregado para designar o favorecimento de parent...
O capítulo VII da Constituição Federal de 1988 trata especificamente da disposição e da organização da administração pública brasileira. A primeira seção desse capítulo, que trata das disposições gerais da administração dos bens públicosem todas as esferas do poder, afirma que essa organização deve ser pautada pelos princípios de legalidade, impess...
O decreto n. 7.203, de 2010, estabelece algumas situações de exceçãoem que não há a configuração de nepotismo na administração pública. São exceções: 1. Servidores federais efetivos (que entraram em cargo público por meio de concurso ou servidores que entraram no serviço público antes de 1988 e foram efetivados com a promulgação da Constituição Fed...
Para o bem público, o nepotismo traz severas consequências. Essa prática corrupta pode ocorrer com a finalidade de facilitar esquemas de corrupção e pagamento de propinas, troca de favores e desvios de verbas dentro da administração pública. Quando o caso ocorre apenas para o favorecimento de pessoas da família, o nepotismo pode acarretar a incompe...
4 de nov. de 2022 · O que é nepotismo? No Direito Brasileiro, o nepotismo é caracterizado pela utilização de um cargo púbico para favorecer um familiar. E isso, apesar de não ser crime, é proibido constitucionalmente e por meio de outras leis. Assim sendo, é passível de punição.
NEPOTISMO. O QUE É NEPOTISMO? É a prática por meio da qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar, favorecer ou manter um ou mais parentes ou familiares no serviço público, em virtude de vínculo consanguíneo ou de afinidade.
O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sendo vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade, pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal e pelo Decreto ...
