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Saiba o que é legislação extravagante, uma lei que não está prevista em um código, mas que regula um assunto. Veja exemplos de leis extravagantes, como a Lei de Drogas, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei do Inquilinato.
14 de mar. de 2023 · Legislação extravagante é a que não está prevista em um código, como o Código Penal ou Civil. Veja exemplos de leis extravagantes, como a Lei de Drogas, e saiba como se diferenciam das leis especiais.
Uma obra coordenada por Alexandre Rocha Almeida de Moraes e Fábio Ianni Goldfinger que analisa crimes de genocídio, crimes hediondos, interceptação telefônica, entre outros. O livro é destinado aos profissionais do Direito Penal e Processual Penal e contém bibliografia e dados de catalogação.
Uma obra que reúne leis que criaram crimes inusitados, absurdos ou polêmicos no Brasil. Aborda temas como parcelamento do solo, patrimônio genético, violência doméstica, falimentares e outros.
18 de nov. de 2023 · Leis extravagantes são normas jurídicas que regulamentam áreas específicas da sociedade ou assuntos particulares. Saiba o que são, como se diferenciam das leis ordinárias e quais são as suas características e aplicações no sistema jurídico brasileiro.
O artigo analisa três leis que prevêem penas extravagantes e inconstitucionais: Lei de Drogas, Lei de Trânsito e Lei Maria da Penha. Ele apresenta casos de violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e humanidade na aplicação da lei.
Leis Penais Extravagantes - Teoria, Jurisprudência e Questões Comentadas (2021) 6ª edição revista, ampliada e atualizada. Autores: Wilson Luiz Palermo Ferreira Cláudia Barros Portocarrero. Páginas: 1712. Disciplina: Direito Penal. Edição: 6. Ano: 2021. Acabamento: Brochura. Lançamento: 21/05/2021. Previa do Livro. Sumário. Conheça o produto.
