Resultado da Busca
Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.
A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I. ORGANIZAÇÃO DA CORTE. Artigo 2.
Estatuto da corte internacional de justiça (Nações Unidas) A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA estabelecida pela Carta das Nações Unidas, como o órgão judicial principal das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.
The International Court of Justice established by the Charter of the United Nations as the principal judicial organ of the United Nations shall be constituted and shall function in accordance with the provisions of the present Statute.
- Um pouco Da História Da Corte Internacional de Justiça
- As Peculiaridades Da Jurisdição Internacional
- Funcionamento E Composição Da Corte Internacional de Justiça
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Ela foi criada em 1945, pela própria Carta da ONU (art. 92) e começou seu funcionamento em 1946, substituindo a antiga Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI). A CPJI tinha sido criada em 1921 e foi oficialmente extinta em 1946. Ela ...
Os Estados, assim como os indivíduos, estão sujeitos a divergências de interesses e pretensões resistidas e, em alguns casos, os conflitos são inevitáveis. Em caso de conflito entre Estados, a Carta da ONU e diversos outros instrumentos internacionais consagram a solução pacífica de controvérsias. A solução judiciária oferecida pela CIJ é apenas um...
A CIJ se destaca por ser o tribunal internacional permanente de maior abrangência na sociedade internacional, uma vez que sua competência abarca todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor (art. 36 do ECIJ). A CIJ funciona de forma permanente e...
Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Artigo 1. A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I.
Art. 1º A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.
