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DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que a Convenção para a ...
- Decreto nº 5.910 de 27 de setembro de 2006
decreto nº 5.910 de 27 de setembro de 2006 - promulga a...
- D99280 - Planalto
D99280. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO N o...
- Decreto nº 5.910 de 27 de setembro de 2006
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 2.860, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga os Protocolos Adicionais nºs 1 e 2, assinados em Montreal, em 25 de setembro de 1975, que modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia, em 12 ...
6 de jun. de 2022 · A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006 ), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema.
A Convenção de Montreal e o limite de indenização no transporte aéreo de carga. Em recente decisão proferida no EREsp nº 1.289.629/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a ...
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia). PONTOS-CHAVE. A convenção introduz regras ...
