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DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que a Convenção para a ...
18 de jul. de 2001 · Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0039 - 0049
O Regulamento (CE) n. o 889/2002 altera o Regulamento (CE) n. o 2027/97 e aplica as regras da Convenção de Montreal a todos os voos, domésticos ou internacionais, operados pelas transportadoras aéreas da UE. A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A CONVENÇÃO E A DECISÃO? A Convenção de Montreal entrou em vigor em 4 de novembro de 2003.
Resumo: Este artigo examina as recentes modificações no regime jurídico do transporte aéreo internacional no Brasil, decorrentes da entrada em vigor a partir 28 de se-tembro de 2006, da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 e da mudança da jurisprudência sobre a aplicação das convenções internacionais em matéria de transporte ...
- Campaigning For Global Ratification
- Collaboration Is Key
- Position Paper
Passengerswill benefit from fairer compensation and greater protection.Shippers and those involved in the air cargo supply chainwill benefit from the ability to make claims without the need for expensive and time consuming litigation. They will also be able to replace...Finally, airlineswill benefit from greater certainty about the rules governing their liability across their international route network. IATA is thus advocating for the urgent ratification of MC99...However, only 137 of the 191 ICAO-contracting States, or 72% of the total are Parties to it. This means that a patchwork of liability regimes continue exists around the world. The result is unfairness, confusion and complexity in determining which regime covers a particular passenger or cargo itinerary. Claims handling and litigation from accidents...
Airlines magazine: Dossier: Fit for purpose - The Chicago Convention(January 2019)O objetivo principal é promover a segurança, a previsibilidade e a eficiência no transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal foi criada para preencher essas lacunas, oferecendo um quadro jurídico mais robusto e moderno que abrange uma ampla gama de questões relacionados ao transporte aéreo internacional.
- Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e Protocolo da Guatemala de 1971 (aprovados pelo Decreto n.º 96/81, de 24 de Julho)
