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DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que a Convenção para a ...
16 de nov. de 2023 · O que são a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal? Em suma, são acordos internacionais que regulamentam responsabilidades das companhias aéreas, direitos dos passageiros e procedimentos em casos de acidentes na aviação internacional.
Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal. A Convenção de Varsóvia, promulgada pelo Decreto nº 20.704/1931, ao visar a unificação das regras sobre o transporte aéreo internacional, estabeleceu limites expressos à responsabilização do transportador, tanto para os casos de transporte de pessoas, como para as hipóteses de ...
6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
20 de jan. de 2023 · 20/01/2023 15h05 - Atualizado há. 25804 pessoas já viram isso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
COMENTAR. Publicado por Antonio Vinicius Silva. há 6 anos. A matéria sofreu relevante alteração de entendimento em 2017, pelo STF. Vejamos como era antes e qual é a solução atual. A Convenção de Varsóvia foi editada em 12 de outubro de 1929. Ela foi incorporada à ordem jurídica brasileira por intermédio do Decreto nº 20.704, de 24/11/1931.
Impactos das Convenções de Montreal e Varsóvia no mercados de seguros. O posicionamento emitido pelo STF possui alta relevância para o mercado segurador, pois afeta diretamente o valor da indenização a ser paga pelos transportadores aéreos por danos causados a cargas.
