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19 de jun. de 2020 · "Se os países signatários da Convenção de Montreal tinham a intenção de impor limites à indenização por danos morais nos casos de atraso de voo e de extravio de bagagem/carga, deveriam tê-lo feito de modo expresso", concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJRS.
- Convenção de Montreal disciplina indenização por extravio de ...
DECISÃO. 06/06/2022 07:10. Segunda Seção segue STF e aplica...
- STJ - Informativo de Jurisprudência
Assim, é de se reconhecer que a tarifação prevista na...
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DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que a Convenção para a ...
ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA 83 /STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Essa Convenção define os direitos dos passageiros em casos de voos atrasados, cancelamentos, danos à bagagem e outros eventos adversos, além de estabelecer limites de responsabilidade para os transportadores em caso de acidentes ou incidentes durante o transporte.
“Primeiramente, sabe-se que sobre o tema da reparação de danos em voos internacionais, em razão de extravio de bagagem e atraso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela Convenção de Varsóvia/Montreal em sobreposição ao CDC no julgamento do RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10.11.2017.
