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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Peças Processuais
Peças Processuais - Art. 5, inc. X da Constituição Federal...
- Doutrina 459 )
Doutrina 459 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de...
- Diários 1.425.403 )
Diários 1.425.403 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal...
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Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Inciso X do...
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Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Inciso X do...
- Modelos 1.299 )
Modelos 1.299 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de...
- Peças Processuais
O inciso X do artigo 5º protege não apenas a privacidade, mas também a intimidade, a honra e a imagem dos cidadãos. Esse inciso da Constituição consiste em uma potencial limitação da liberdade de expressão do pensamento e do direito à informação, na medida em que essas liberdades e direitos se chocam.
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
5º da Constituição Federal de 1988, com foco principal no inciso X do artigo que trata sobre o principio da inviolabilidade a honra, imagem, vida privada do ser humano. Assim, podendo ser ressarcido com danos morais e materiais, através de ação judicial.
1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, consagra especial proteção à honra da pessoa, declarando-a inviolável, além de que o inciso V, do mesmo dispositivo constitucional, estabelece que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." 2.
Direito Constitucional. Constituição Federal Comentada, art. 5º, X – Direitos invioláveis. By Gabriela Borges 30 de março de 2022 No Comments. “ X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Constituição Federal.
