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D2677. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 2.677, DE 17 DE JULHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da OEA "Protocolo de Manágua" assinado em Manágua, em 10 de junho de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição;
- D2760
DECRETO Nº 2.760, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o...
- D2760
Carta da Organização dos Estados Americanos
Capítulo I. NATUREZA E PROPÓSITOS. Artigo 1. Os Estados americanos consagram nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência.
pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Washington", assinado em 14 de dezembro de 1992, no Décimo Sexto período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, e pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Manágua", assinado em 10 de junho de ...
Que o Poder Executivo, no momento de depositar na União Pan‐Americana a ratificação da Carta da Organização dos Estados Americanos, assinada em Bogotá, em 30 de abril de 1948, deve fazer a seguinte declaração: O Governo da Bolívia sustenta, em conformidade com o contexto da Carta de Bogotá, que “o respeito e a fiel observância ...
Os Estados Americanos se comprometem, em suas rela ções internacionais, a não recorrer ao uso da fôrça, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vi gentes, ou em cumprimento dos mesmos tratados. Carta da Organização dos Estados Americanos 195
