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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- Del4657
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos: DECRETO-LEI Nº...
- L8078compilado
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as...
- L13105
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- Del4657
Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008
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Códigos. Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito. >> Código de Conduta da Alta Administração Federal - Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000. Voltar para o topo.
Acesse o texto integral da lei que institui o Código Civil brasileiro, com as alterações posteriores. Saiba quais são os direitos e deveres das pessoas, as normas sobre pessoa jurídica, parentesco, representação e outros temas.
lei 12.879, de 05/11/2013: dispÕe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associaÇÕes de moradores, necessÁrios À adaptaÇÃo estatutÁria À lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - cÓdigo civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como organizaÇÕes da sociedade civil de interesse pÚblico.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Acesse a versão atualizada do Código Civil Brasileiro, publicada pela Edições Câmara em formato PDF, EPUB e MOBI. Veja também as edições anteriores e o código QR para facilitar o acesso.
