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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as normas para a administração pública no Brasil. Saiba quais são os requisitos, os concursos, os direitos e as remunerações dos servidores públicos.
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 define os princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública no Brasil, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Saiba mais sobre a relevância jurídica, a fiscalização e a aplicação desses princípios em casos concretos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1 a 37 (Redação dada pela EC 19/98.)
O art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios e as condições da administração pública e dos servidores públicos. A Emenda Constitucional nº 18, de 1998, alterou o art. 37 e outros artigos relacionados ao regime dos militares e aos servidores públicos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: PETIÇÕES.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as normas gerais da administração pública no Brasil. Veja a íntegra da norma, as emendas constitucionais, a jurisprudência e os modelos de petição relacionados.
