Resultado da Busca
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz;
- Doutrina 198 )
Doutrina 198 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Diários 298.258 )
Leia na íntegra: Art. 178 da Lei 13105/15. ... Art. 178. O...
- Jurisprudência 139.833 )
Jurisprudência 139.833 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 |...
- Peças Processuais 26.095 )
Peças Processuais 26.095 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 |...
- Modelos 446 )
Leia na íntegra: Art. 178 da Lei 13105/15. ... Art. 178. O...
- Artigos 80 )
Artigos 80 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Notícias 27 )
Notícias 27 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Doutrina 198 )
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
Art. 178. - O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz;
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: PETIÇÕES. I - interesse público ou social; PETIÇÕES. II - interesse de incapaz; PETIÇÕES.
O artigo 178 do CPC (Código de Processo Civil) destaca-se por abordar especificamente a intimação do Ministério Público (MP), uma instituição essencial para a garantia da ordem jurídica e interesses sociais.
A regra do art. 178, II, do CPC/15, ao prever a necessidade de intimação e intervenção do Ministério Público no processo que envolva interesse de incapaz, refere-se não apenas ao juridicamente incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade.
10 de mar. de 2022 · Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz;
