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Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
- Modelo Ação Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos ...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR, JUIZ DE DIREITO, DA JUIZADO...
- Modelo - Ação de Obrigação de Fazer cumulada ... - Jusbrasil
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de...
- Modelo Ação Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos ...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR, JUIZ DE DIREITO, DA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOVENTE, comerciante, portador da Cédula de Identidade n. XXXXXXXX SSP/XX e inscrito no CPF nº XXXXXXX, residente na Rua XXXX, XXX, BAIRRO ...
27 de mar. de 2024 · A ação de obrigação de fazer se destaca como um mecanismo jurídico essencial destinado a assegurar a execução de obrigações específicas. Ela se torna particularmente relevante quando se trata da necessidade de prestar serviços ou realizar atividades que exijam condutas ativas por parte do demandado.
- Introito
- 1 - Quadro Fático
- 2 - No Mérito
- Pedido de Tutela Antecipada
( a ) Benefícios da gratuidade da justiça
(CPC, art. 98, caput) A Promovente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. Essa é aposentada do INSS, percebendo, tão só, a quantia de um salário mínimo. (doc. 01) Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procura...
( b ) Prioridade na tramitação do processo
(CPC, art. 1.048, inc. I) A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico de saúde grave – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 02)
( c ) Viabilidade deste pleito em sede dos Juizado Especiais
Lado outro, urge asseverar que o pedido em espécie tem guarida, máxime antes as alterações havidas no CPC, ainda que à luz da Lei nº. 9.099/95. Nesse passo, de conveniência destacar, em linhas iniciais, que o pleito de tutela de urgência, estatuído no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, não colide com a Lei Especial em vertente. Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever o verbete 418 dos Enunciados do Fórum Permanente de Processualista, ad litteris: A esse propósito, faz-se m...
A Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos. (docs. 02/04) Essa, de outro bordo, é portadora de Lennox-Gastaut (CID G40.4). (doc. 05) O neurocirurgião, Dr. Francisco de Tal (CRM/PP 0000), que a atende-a, pediu o exame Genoma Completo. (d...
A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula XVII do contrato em referência, assim como não inclusão no rol da ANS. Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal. Não é prerrogativa do plano de saúde, por meio de cláusulas, excluir o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. No máximo, poderia restringir as doe...
Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da necessidade de tratamento, requisitado pelo médico da Requerente, credenciado junto ao Plano de Saúde X (ré), especialmente tendo em vista se tratar de paciente idosa. Noutro giro, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela, preconizada em lei. Ainda no qu...
- (22)
- Milena Tavares
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E REVOGADA EM RECONSIDERAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA UNIMED – TUTELA QUE SE RESTABELECE, POIS CUIDA-SE DE PROTEGER, EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE, O SUPREMO BEM JURÍDICO, QUE É A VIDA – Consumidor que, ao contratar plano de saúde ...
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
O art. 84 da lei consumerista autoriza o juiz a conceder a antecipação de tutela, e mais, “Sendo relevante o fundamento da demanda” deve o Juiz impor uma multa diária para que não haja por parte do prestador dúvidas em cumprir imediatamente o designo judicial:
