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Em resumo, descaminho e contrabando são crimes relacionados ao comércio de mercadorias estrangeiras no Brasil, mas possuem características distintas e implicações legais específicas. O descaminho refere-se à falta de regularização fiscal e aduaneira, enquanto o contrabando envolve a entrada ou saída de produtos proibidos.
O contrabando é uma atividade estritamente ilegal. A lei estabelece o que pode ou não ser importado ou exportado, bem como as taxas e regulamentações que devem ser seguidas. O contrabando ocorre quando alguém viola essas leis de forma deliberada.
- O Que É contrabando?
- Qual A Diferença de Contrabando para Descaminho?
- A Última Alteração Na Lei
- As Teses de Defesa Do Crime de Contrabando
- As Teses de Defesa Do Crime de Descaminho
Como aponta o artigo 334-A do Código Penal, é considerando contrabando a prática de importação ou exportação de produtos de comercialização proibida devido ao entendimento de atentarem contra a saúde e administração pública. Portanto, fique-se claro que o objeto de delito é uma mercadoria proibida. O crime é considerado consumado quando o objeto en...
A diferença entre contrabando e descaminho, pelo ponto de vista penal, se dá pelo objeto de delito. Como vimos, no contrabando a irregularidade se concentra no transporte de uma mercadoria irregular. O mesmo, no entanto, não ocorre com o crime de descaminho. O problema não está no objeto transportado, este, inclusive, pode até não ser proibido de i...
Citamos de começo a Lei 13.008/14 que promoveu a mudança de classificação penal do crime de contrabando o colocando como uma categoria de delito diferente da conhecida como descaminho. Mas essa não foi à última alteração que a lei sofrera. Em janeiro de 2019, foi sancionada a Lei 13.804/2019 que estabeleceu punição para o motorista que participar n...
Os argumentos de defesa para os crimes de contrabando geralmente se concentra em em dois raciocínios. O primeiro, apenas para título de organização, pois não há uma hierarquia fixa de pontos de defesa, é a falta de dolo na conduta. Esse argumento não nega a prática do crime de contrabando, mas coloca em questão a consciência do infrator de está ou ...
Quanto ao crime de descaminho, a linha de ação de defesa também se vale da falta de dolo na conduta. No caso, alega-se que o cliente não tinha como objetivo não recolher impostos, pois não sabia da necessidade de pagá-los para o tipo de mercadoria em questão. Contudo, a linha de defesa mais usual, é também para o caso de contrabando, mas o grau de ...
O contrabando é um crime que ocorre quando alguém importa ou exporta mercadorias proibidas pelo país, burlando as autoridades aduaneiras e fiscais. Essas mercadorias podem incluir produtos ilegais, como drogas, armas, produtos falsificados, entre outros.
Contrabando. A noção de contrabando é usada para nomear o ato de fazer entrar mercadorias ilegalmente em um país, sem pagar os impostos correspondentes ou sem respeitar uma proibição estabelecida por lei. O conceito também é usado com referência à mercadoria em questão.
8 de mar. de 2015 · Tudo, principalmente para a imprensa televisiva, é “Contrabando”, quando na verdade é Descaminho. Já no crime de Contrabando a relação criminosa é com a mercadoria, proibida no Brasil, ser importada ou exportada, como observado no dispositivo: “Importar ou exportar mercadoria proibida”.
O contrabando é o transporte ilegal de objetos, substâncias, informações ou pessoas, como para fora de uma casa ou prédio, para uma prisão ou através de uma fronteira internacional, em violação das leis aplicáveis ou outros regulamentos.
