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O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
16/08/2024. APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências. Versão 4.2.0 já está disponível para baixar. 30/07/2024. PGMEI – Alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI. Dica de segurança - Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio "receita.fazenda.gov.br" no endereço eletrônico.
Restituição e Compensação. Caro Usuário, você pode acessar por meio de Código de Acesso: CNPJ. CPF do Responsável. Código de Acesso. Solicitar ou alterar Código de Acesso.
18 de mar. de 2024 · Pode ser feita com o código de acesso do Portal do Simples, que continua válido, ou via Portal e-CAC. Com código de acesso, deverão ser digitados os dados nos campos da lateral direita da página de serviços disponíveis (Simples ou Simei).
18 de jul. de 2024 · Acesse o sistema para optar pelo Simples Nacional. Serão verificados todos os requisitos necessários para o deferimento (aprovação) do pedido.
Para gerar o código de acesso do simples nacional é necessário acessar o portal da Receita Federal na área do Simples Nacional, o acesso pode ser feito diretamente no link abaixo: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/controleacesso/geracodigo.aspx.
O código de acesso ao Simples Nacional é uma senha numérica composta por 12 dígitos gerada pelo próprio sistema do regime de tributação. A geração ou recuperação do código de acesso é feita automaticamente no Portal do Simples Nacional a qualquer tempo, mediante a inserção de alguns dados da empresa e do empresário responsável.
