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Há 5 dias · A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005.
Há 5 dias · A falência, segundo a jurisprudência do STJ, não constitui dissolução irregular. Não obstante, a decretação da falência, isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento, pois o pressuposto do redirecionamento é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social.
Há 5 dias · Informações do Inteiro Teor. Regitre-se, de início, que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada em face dos herdeiros e não do espólio do falecido.
Há 5 dias · Certidão O Tabelião poderá, também, certificar, em relatório, a ocorrência ou inocorrência de fatos, a realização ou negativa de atos, em razão do ofício. Para informações sobre Certidões de Nascimento, Casamento e òbito, favor entrarem em contato com o Cartório de Registro Civil.
Há 5 dias · O trabalhador, que exercia a função de vigia, apresentou atestado médico à empresa, mas o documento havia sido molhado pela chuva e gerou dúvida à empregadora. Por solicitação da empresa, o vigia apresentou segunda via do documento, mas a empregadora alegou que os documentos estavam rasurados e possuíam diferença de grafia.
Há 2 dias · Acesso com login e senha para quem já possui certificado digital. Primeiramente, é necessário realizar o cadastro utilizando o certificado digital. Para acessar o sistema, clique no link "Solicitar nova senha" na tela de login do PJe, informe o CPF/CNPJ (apenas números), o e-mail cadastrado no sistema e clique no botão "Solicitar".
Há 4 dias · O reCAPTCHA suporta as seguintes versões de navegadores: 1.Chrome. 2.Firefox. 3.Safari. 4.IE (versões maiores que 8)
