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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Brasília – 2017 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas correlatas Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
Caberá ao CINCON - Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado da Paraíba proporcionar as CCPs - Comissões de Conciliação Prévia todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e assessoria jurídica.
edições câmara Câmara dos Deputados CLT CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 4ª EDIÇÃO INCLUI Lei do Trabalho Doméstico Lei do Trabalho Rural
Conteúdo : Constituição da República Federativa do Brasil -- Consolidação das Leis do Trabalho -- Decreto-lei no 5.452/1943 -- Lei no 12.506/2011 -- Lei no 10.101/2000 -- Lei no 7.998/1990 -- Lei no 7.783/1989 -- Lei no 4.090/1962. Assuntos : Direito trabalhista, legislação, Brasil | Legislação trabalhista, Brasil | Trabalhador ...
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE FRETAMENTO E TURISMO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM EXCEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E EXCETO AS DEMAIS CATEGORIAS DE EMPRESAS ABARCADAS PELO SINDICATO PATRONAL E OS SEUS RESPECTIVOS TRABALHADORES, QUE JÁ TENHAM SUAS NORMAS PRÓPRIAS ...
Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, por meio de compilação atualizada e fidedigna, apresentasse ao leitor um painel consistente para estudo e consulta. Descrição do arquivo : 175 p.
