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Portal BNMP fornece informações e recursos sobre o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.
Registra, consolida e integra informações de todo o território nacional e emite, de forma automatizada, documentos obrigatórios para as movimentações necessárias. Disponibiliza consulta web em tempo real da situação penal da pessoa, que pode ser feita por computador, tablet ou smartphone com acesso à internet.
O Portal CNJ é a plataforma oficial do Conselho Nacional de Justiça do Brasil, oferecendo acesso a serviços judiciais eletrônicos e informações.
O BNMP foi pensado como um instrumento para “humanizar” o sistema carcerário, e tem como finalidade ajudar na gestão da população carcerária do Brasil com a automatização da emissão de Peças Processuais. Assim, o CNJ desenvolveu o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o BNMP 2.0.
A Justiça brasileira passou a contar com ferramenta aprimorada para a gestão de informações sobre pessoas presas e sujeitas a processos criminais em todo o território nacional. Trata-se do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Art. 1o Fica instituído o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como banco de dados mantido e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, medidas pro...
É uma ferramenta de consulta de Mandados de Prisão, com acesso direto à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça - BNMP/CNJ.
