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Há 4 dias · É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial.
Há 1 dia · Assim, aplica -se a regra do Art. 70 do Código Penal, em detrimento do Art. 69 do CP, de vendo haver exasperação da Pena mais grave e não soma das penas aplicadas. c) Absolvição Requer a absolvição de Carlos, tendo em vista que a própria sentença Reconhece que não houve imprudência por parte do réu em razão de excesso de Velocidade, assim como a perícia a costada ao procedimento.
Há 6 dias · Jurisprudência do STJ. Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Atualizações no Jurisprudência em Tese Exibir este aviso. INFORMATIVO DO STJ CELEBRA 35 ANOS COM EDIÇÕES ESPECIAIS Exibir este aviso. Novidades no campo Notas Exibir este aviso. Pesquisa de Jurisprudência do STJ.
Há 6 dias · Jurisprudência em Teses. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. Avalie nosso serviço. EDIÇÕES RECENTES. TODAS AS EDIÇÕES. Documento. EDIÇÃO 69. NULIDADES NO PROCESSO PENAL Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/08/2016 Edição disponibilizada em: 03/11/2016. Baixar ...
Há 5 dias · Pena de multa. Extinção da pena. Extinção das obrigações. Dação em cumprimento: 2013/12/19: 2013-12-19 11:28:56: Suspensão da execução da pena. Revogação. Nulidade: 2013/12/19: 2013-12-19 11:22:04: Contra-ordenação. Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir. Apreensão de ...
Há 3 dias · Assim, tem-se o processo penal como uma fonte de resguardo às garantias do então acusado, não sendo admissíveis quaisquer prejuízos ou quebra de direitos a ele advindos pela prestação jurisdicional, senão aqueles intrínsecos à própria submissão a um processo, desde que respeitado o devido processo legal, constituindo-se como direito fundamental no art. 5º, LIV, da CF/88 ...
Há 4 dias · Para a turma julgadora, a regra do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) – que isenta as partes de qualquer ônus no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício pelo juízo – também é aplicável à hipótese em que a declaração da prescrição e a consequente extinção do processo ...
