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27 de abr. de 2024 · Resumo Completo e Atualizado sobre a Dosimetria da Pena para concursos públicos e OAB. Aprenda todas as fases, passo a passo, da dosimetria neste artigo.
De acordo com o nosso Código Penal, em seu artigo 68, a dosimetria será realizada por meio de um sistema trifásico, ou seja, dividida em três partes: Na 1ª fase, a fixação da pena-base (utilizando-se os critérios do artigo 59 do Código Penal);
Assim, o juiz, na dosimetria da pena, seguindo os parâmetros legais (posteriormente analisados), estabelecerá, dentro do limite determinado pela legislação (no caso do roubo, por exemplo, 04 a 10 anos), qual é a pena a ser aplicada.
Saiba como calcular a dosimetria da pena. Entenda o método trifásico, circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, e majorantes e minorantes.
As três fases da dosimetria de pena. Resumida. 1ª Fase: O juiz deve fixar a pena-base, com fundamento nas chamadas circunstâncias judiciais ou inominadas no Art. 59 do CP. Ao todo são oito as circunstâncias judiciais que o juiz deverá considerar nesta fase, vejamos a seguinte:
A fundamentação da dosimetria da pena se dá pelo princípio da individualização da pena, que tem como objetivo adequar a sanção penal à gravidade do delito e às circunstâncias pessoais do condenado.
15 de ago. de 2024 · A dosimetria da pena é o processo pelo qual o juiz determina a quantidade exata de pena a ser aplicada ao condenado, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Ela é regida pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, que buscam adaptar a sanção penal às particularidades do caso concreto.
