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Decreto Estadual n.º 36.657/2004 – Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
Alíquotas Internas do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para acessar o serviço. Autenticidade. Certidão de regularidade fiscal – emitida pelo sistema Fisco Fácil; Certidão de regularidade fiscal – emitida pelo Portal Fazenda (Pessoa Física ou Jurídica sem inscrição no Cadastro do ICMS)
Decreto Nº 47781 DE 29/09/2021. Publicado no DOE - RJ em 30 set 2021. Compartilhar: Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e dá outras providências.
1 de dez. de 2021 · DECRETO Nº 49.003 DE 12 DE MARÇO DE 2024. ATUALIZA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO DENEGADO E NUMERAÇÃO INUTILIZADA. Publicada no D.O.E. de 13.03.2024, pág.
Legislação Estadual - Rio de Janeiro. Voltar. Decreto Nº 27427 DE 17/11/2000. Publicado no DOE - RJ em 22 nov 2000. Compartilhar: O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 86 , da Lei Nº 2.657 DE 26 de dezembro de 1996,
DECRETO Nº 48.948 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00. Publicada no D.O.E. de 08.02.2024, pág.
No Rio de Janeiro, a alíquota atual do ICMS é de 22,00% desde o dia 20/03/2024, conforme estabelecido pela Lei 10.253/2023. Abaixo está a tabela completa com todas as exceções. Atualmente, o RJ segue uma taxa padrão de ICMS de 22%.
