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8 de set. de 2023 · O Novo CPC trouxe várias mudanças ao Direito brasileiro. Entre mudanças introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil está o chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR, que visa, então, a uniformização de decisões em lides semelhantes. Contudo, como se verá, a interpretação acerca do instituto não é pacífica.
Resumo d o artigo. IRDR: ferramenta processual que uniformiza a interpretação e aplicação do direito em casos repetitivos.Benefícios:Celeridade processual: evita que casos idênticos sejam julgados de forma diferente por tribunais distintos.Segurança jurídica: garante que casos idênticos sejam julgados de forma igual.Coerência do sistema jurídico: uniformiza a interpretação e ...
26 de nov. de 2019 · IRDR no Novo CPC. O IRDR encontra-se regulado nos art. 976 a 987 do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos para o seu cabimento encontram-se dispostos no art. 976, que requer simultaneamente a existência de: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; risco de ofensa à ...
14 de jan. de 2022 · Requisitos do IRDR. Sobre o tema, o art. 976 do CPC esclarece o seguinte: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de ofensa à isonomia e ...
No Regimento Interno do TRF da 1ª Região, a regulamentação do IRDR encontra-se no art. 357 e seguintes. Os pedidos repetitivos identificados em todos os segmentos judiciais do 1º grau e do 2º graus poderão ser julgados pelas Seções Especializadas do Tribunal, mediante a apreciação de “Paradigmas Representativos da Controvérsia ...
17 de jun. de 2024 · O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015). Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão ...
Incidentes admitidos: Tema 001 – IRDR – Cobrança – Diferença – FGC – Resolução 4.222/2013 (TRÂNSITO EM JULGADO) Tema 002 – IRDR – Policial – Temporário – Direitos – Remuneratórios – Previdenciários (REVISADO TEMA 35 IRDR) Tema 003 – IRDR – Prestação contas – Interesse de agir – Lançamentos (TRÂNSITO EM ...
O IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal Local e será julgado pelo órgão indicado no regimento interno do tribunal, entre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência. De acordo com o FPPC 343, o IRDR compete ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional , ou seja, tribunal local (necessariamente!) .
são do IRDR, a existência de decisões antagônicas, previamente proferidas, em diversos processos repetitivos. O que busca o IRDR é, justamente, dar a mesma resposta jurisdicional para situações jurídicas iguais, visando garantir a isonomia. Em suma, é indispensável que o pedido de IRDR seja devidamente acompanhado com os
A. (Imagem: Arte Migalhas) O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ("IRDR"), previsto nos arts. 976 a 987 do CPC/15, tem como objetivo uniformizar a interpretação e a aplicação do direito (material ou processual), quando constatada efetiva repetição de processos sobre a mesma controvérsia. O intuito é assegurar tratamento ...
