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Há 5 dias · O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é regulamentado pelo Convênio ICMS 92/2015. Seu objetivo é simplificar a coleta de impostos, atribuindo a responsabilidade a um único contribuinte na cadeia produtiva. O CEST visa uniformizar e identificar mercadorias e bens sujeitos ao regime de substituição tributária e à ...
Há 6 dias · Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigos 4º e 57 do RICMS/2000).
Há 2 dias · Tributação: O sistema armazena o CST do item da nota. Ou seja, se no Cadastro do Benefício for um CST e na nota houver um CST diferente, então o benefício não será levado. Grupo de ICMS 1 e 2: quando preenchido o sistema buscará produtos que tenham esse grupo em seu cadastro.
Há 5 dias · A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024.
Há 5 dias · De modo geral, o Microempreendedor Individual é enquadrado automaticamente no Simples Nacional no momento da abertura da empresa. Com isso, ele paga apenas os impostos pertinentes a essa natureza jurídica (ISS, ICMS e INSS), ficando dispensado da cobrança de outros tributos federais.
Há 6 dias · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores que o contribuinte substituído paga ao contribuinte substituto, a título de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária), não dão direito a crédito de PIS/Cofins.
Há 5 dias · Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Além disso, os contribuintes terão o direito de manter e transferir os créditos de ICMS para outros estados a partir do ano que vem, e ...
