2004
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Recentemente, pela Lei n.º 12.015 /2009, houve uma grande reforma no Título VI do Código Penal, que passou a ser intitulado “ Dos crimes contra a dignidade sexual”. Uma das alterações mais relevantes trazidas por esta novel legislação, salienta-se, foi a junção dos antigos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor) do ...
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O delito de estupro revela enorme importância prática e jurídica. Cuida-se de infração penal gravíssima, que causa enorme repulsa e abominação. A violência sexual é desumana e, no geral, lesiona de modo incisivo física e moralmente a vítima.
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
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Casa no bairro Oásis, em Itanhaém, litoral sul de São Paulo, localizado lado serra, ficando à 1.600 metros da rodovia. Imóvel com 250 m² de área total. Possui espaço para piscina e vaga para 03 automóveis. Cômodos: 02 quartos; 01 banheiro; 01 sala e 01 cozinha. Documentação: Contrato. Reservamo-nos o direito de qualquer erro de ...
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Horário de funcionamento Secretaria - Protocolo: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h Zonas Eleitorais: de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h Consulte os endereços, telefones e contatos das Zonas Eleitorais. Ouvidoria.
Casa em rua pavimentada, no Jardim Oásis, em Itanhaém, litoral sul de São Paulo, lado serra. Imóvel com 213,57 m² de área total e 57,88 de área construída. Possui 2 cômodos comerciais e vaga para aproximadamente 04 automóveis.
