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STJ muda regra de cobrança de taxa de água e esgoto em condomínios. Tribunal decidiu que, em um condomínio sem hidrômetro individual, incide a tarifa mínima para todas as unidades condominiais usuárias de água e esgoto, com incidência de tarifa progressiva no que ultrapassar. 20/06/2024 15:12 Brasil. Veja mais.
Cenário positivo para economia tem fôlego curto, alerta FGV Ibre. Enchente no RS, inflação, perda de confiança de consumidores e empresários e questão fiscal são alguns dos desafios, segundo Boletim Macro. Brasil.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art ...
Assim, a EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública.
