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Há 2 dias · As empresas que possuem dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado de Minas Gerais têm até 21 de junho para aderir ao Refis ICMS MG 2024. O programa, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 1º de abril, prevê descontos nas multas e nos juros que variam de 30%, para pagamento em 120 parcelas, a 90%, no caso de quitação à vista.
Há 3 dias · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O Diário Eletrônico é o meio oficial de comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) para publicação de seus atos normativos e administrativos, bem como de suas comunicações em geral.
Há 4 dias · Tendo em vista a necessidade de constante aperfeiçoamento dos Tratamentos Tributários Setoriais (TTS), em função do dinamismo da economia, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) decidiu reformular o TTS destinado às empresas de comércio eletrônico (e-commerce).
Há 4 dias · O programa será gerenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), no contexto da lei que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, aprovada em 24/4, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A expectativa é que a Nota Fiscal Mineira seja regulamentada e lançada no segundo semestre deste ano.
Há 3 dias · A SEFAZ/MG lançou o “Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais” (Decreto nº 48.790/2024), para pagamento de débitos de ICMS com reduções de multas e juros que variam de 30%, para pagamento em 120 parcelas, e 90% para quitação à vista: Forma de pagamento. Redução de multas e juros.
Há 2 dias · Secretaria de Estado da Fazenda - Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual.
Há 4 dias · Tendo em vista a necessidade de constante aperfeiçoamento dos Tratamentos Tributários Setoriais (TTS), em função do dinamismo da economia, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) decidiu reformular o TTS destinado às empresas de comércio eletrônico (e-commerce).
