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Há 4 dias · Considerando a Lei nº 9.394/1996, que define as diretrizes e bases da educação nacional que, em seu Art. 2º, estabelece a educação como dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o ...
Há 1 dia · LEI N o 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei n o 10.709, de 31 de julho de 2003.
Há 4 dias · Art . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Há 4 dias · Vou analisar as opções fornecidas: a. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada pelo Estado - Correto. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, garantida pelo Estado.
24 de mai. de 2024 · LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. 21/09/2023 / Legislação. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria ...
Há 4 dias · Objetivo. Art. 1º Esta Resolução define as regras de classificação de risco de dispositivos médicos, os requisitos de rotulagem e de instruções de uso, e os procedimentos para notificação, registro, alteração, revalidação e cancelamento de notificação ou registro de dispositivos médicos. Seção II.
Há 3 dias · O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares. Foi criado em 25 de outubro de 1997, em Belo ...
