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§ 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor. Art. 62.
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Brasília – 2021 Lei no 8.112/1990 e normas correlatas Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas
12 de dez. de 1990 · Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Decreto nº 9261 de 8 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. LEI Nº 9.624, DE 2 DE ABRIL DE 1998 ..... 70 Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. LEI Nº 9.624, DE 2 DE ABRIL DE 1998 ..... 96 Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 8.112/1990 e normas correlatas. A Lei nº 8112/1990 institui o regime jurídico único, conforme previsto no Art. 39 da Constituição Federal, que determina: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da ...
Regulamenta o art. 230 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. Entendimento do Órgão Central do SIPEC.
